O mutirão carcerário realizado pela Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, que ocorreu de 16 a 27 de agosto, atendeu 1250 presos da Penitenciária de São Pedro de Alcântara/SC. Os 30 Defensores Públicos que participaram do mutirão vão encaminhar procedimento judicial ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que sejam investigadas as denúncias de maus tratos e até mesmo de tortura praticados contra os presos.
Os Defensores Públicos formalizaram 600 pedidos de remição; 192 pedidos de progressão para regime semi-aberto e 47 pedidos para o regime aberto; 137 pedidos de prisão domiciliar; 117 declarações de extinção de pena; 62 pedidos de livramento condicional; 52 pedidos de comutação de pena (redução); e 9 pedidos de indulto. Todos esses processos serão encaminhados à Justiça catarinense.
Também será proposta Ação Civil Pública para o fornecimento de material de higiene e remédios principalmente para o tratamento de presos com AIDS e tuberculose.
A maior reclamação dos presos é a falta de assistência. 95% dos detentos aqui não tem advogado?, relata o Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Líbero Atheniense Teixeira Junior, coordenador da Força Nacional da Defensoria Pública.
Atualmente, não possuem Defensoria Pública os estados de Santa Catarina Paraná e Goiás. Dados do próprio Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina mostram que no estado existem, hoje, um total de 14.841 presos.
Assistência jurídica
A recente alteração da Lei de Execução Penal (LEP) por meio da Lei Nº 12.313/2010, regulamentou as atribuições da Defensoria Pública na execução penal.
Para o secretário interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira de Campos, a lei ?é um grande avanço, na medida em que garante assistência jurídica integral e gratuita ao preso e seus familiares e determina aos estados que disponibilizem estrutura adequada para que os Defensores Públicos prestem atendimento dentro das unidades prisionais?, afirmou.
Força Nacional da Defensoria Pública
A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal foi criada em agosto de 2009, fruto da parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional e da Defensoria Pública da União.
O objetivo é assegurar garantias constitucionais aos presos como, por exemplo, o direito de responder em liberdade, a progressão de penas e o encarceramento em condições adequadas. A Força conta com a atuação voluntária de Defensores Públicos de vários estados da federação.
Fonte: Ministério da Justiça
Os Defensores Públicos formalizaram 600 pedidos de remição; 192 pedidos de progressão para regime semi-aberto e 47 pedidos para o regime aberto; 137 pedidos de prisão domiciliar; 117 declarações de extinção de pena; 62 pedidos de livramento condicional; 52 pedidos de comutação de pena (redução); e 9 pedidos de indulto. Todos esses processos serão encaminhados à Justiça catarinense.
Também será proposta Ação Civil Pública para o fornecimento de material de higiene e remédios principalmente para o tratamento de presos com AIDS e tuberculose.
A maior reclamação dos presos é a falta de assistência. 95% dos detentos aqui não tem advogado?, relata o Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Líbero Atheniense Teixeira Junior, coordenador da Força Nacional da Defensoria Pública.
Atualmente, não possuem Defensoria Pública os estados de Santa Catarina Paraná e Goiás. Dados do próprio Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina mostram que no estado existem, hoje, um total de 14.841 presos.
Assistência jurídica
A recente alteração da Lei de Execução Penal (LEP) por meio da Lei Nº 12.313/2010, regulamentou as atribuições da Defensoria Pública na execução penal.
Para o secretário interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira de Campos, a lei ?é um grande avanço, na medida em que garante assistência jurídica integral e gratuita ao preso e seus familiares e determina aos estados que disponibilizem estrutura adequada para que os Defensores Públicos prestem atendimento dentro das unidades prisionais?, afirmou.
Força Nacional da Defensoria Pública
A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal foi criada em agosto de 2009, fruto da parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional e da Defensoria Pública da União.
O objetivo é assegurar garantias constitucionais aos presos como, por exemplo, o direito de responder em liberdade, a progressão de penas e o encarceramento em condições adequadas. A Força conta com a atuação voluntária de Defensores Públicos de vários estados da federação.
Fonte: Ministério da Justiça
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