Ao fim de duas semanas de atuação em Santa Catarina, a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal apresentou os resultados do trabalho de 30 defensores públicos, especialistas em execução penal, vindos de diversos estados para dar assistência jurídica em mutirão carcerário a apenados da Penitenciária de São Pedro de Alcântara.
Os defensores ouviram, em entrevista pessoal, 1.250 presos, colhendo reclamos – o maior foi a falta de assistência jurídica –, denúncias de tortura e dados prisionais de cada apenado, além de terem vistoriado todas as dependências prisionais, inspecionando celas, cozinha, enfermaria, entre outros, com a elaboração de relatório que subsidiou procedimento judicial especial protocolizado no Tribunal de Justiça catarinense, o qual franqueou apoio à atuação dos defensores públicos.
Na segunda semana, a Força Nacional centrou esforços na análise jurídica e peticionamento nos processos de execução penal dos presos entrevistados, tendo sido examinados 3.396 processos e incidentes apensos referentes a 916 apenados, com a produção de mais de duas mil petições judiciais, uma ação civil pública postulando o fornecimento adequado de medicamentos, material de higiene e limpeza, dezenas de habeas-corpus coletivos e diversos procedimentos judiciais administrativos.
Durante a atuação da Força Nacional em nosso Estado foi publicada a Lei nº 12.313, que alterou a Lei de Execuções Penais, consolidando a legitimidade da Defensoria Pública para atuar em sede de tutelas coletivas ao incluir a instituição como órgão de execuções penais para a defesa dos encarcerados, o que demonstra a imprescindibilidade da Defensoria para o sistema de Justiça e a urgência de sua implantação em Santa Catarina, único Estado que sequer possui lei orgânica da instituição.
Fonte: Diário Catarinense
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