Iniciam-se segunda-feira (16.08) em Santa Catarina os trabalhos de atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, com a vinda de mais de 30 Defensores Públicos de todo o país, especialistas em direito e processo penal, que prestarão assistência jurídica em mutirão carcerário aos apenados da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, durante as próximas duas semanas.
A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, instituída em 12 de agosto de 2009 através do Acordo de Cooperação SRJ/MJ n° 01/2009, é uma união de esforços entre a Secretaria de Reforma do Judiciário, Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e a Defensoria Pública da União, que tem por finalidade prestar, quando requisitada, em todas as Unidades do Sistema Penitenciário Brasileiro, assistência jurídica e tutela dos direitos dos presos e presas provisórios, definitivos e internados que não possuam condições financeiras de constituir um advogado, disponibilizando Defensores Públicos, em caráter voluntário, excepcional e solidário para atuar nos Estados.
O trabalho da Força Nacional em Santa Catarina consistirá na entrevista pessoal dos presos na Penitenciária, com posterior análise e peticionamento nos processos de execução penal, pleiteando-se o que de direito, a fim de assegurar a observância das garantias constitucionais e legais daqueles que, embora segregados, fazem jus à observância de seus direitos fundamentais, dentre os quais humanas condições de encarceramento e devida assistência jurídica.
A vinda da Força Nacional à Santa Catarina se dá em atenção à requerimento da Pastoral Carcerária Nacional da CNBB dirigido ao Defensor Público-Geral da União, no qual aponta séria crise no sistema penitenciário catarinense, muito em razão de ainda inexistir a Instituição Defensoria Pública estadual em Santa Catarina e assim não ser franqueada assistência jurídica adequada, maior reivindicação dos apenados.
Fonte: DPU/SC
A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, instituída em 12 de agosto de 2009 através do Acordo de Cooperação SRJ/MJ n° 01/2009, é uma união de esforços entre a Secretaria de Reforma do Judiciário, Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e a Defensoria Pública da União, que tem por finalidade prestar, quando requisitada, em todas as Unidades do Sistema Penitenciário Brasileiro, assistência jurídica e tutela dos direitos dos presos e presas provisórios, definitivos e internados que não possuam condições financeiras de constituir um advogado, disponibilizando Defensores Públicos, em caráter voluntário, excepcional e solidário para atuar nos Estados.
O trabalho da Força Nacional em Santa Catarina consistirá na entrevista pessoal dos presos na Penitenciária, com posterior análise e peticionamento nos processos de execução penal, pleiteando-se o que de direito, a fim de assegurar a observância das garantias constitucionais e legais daqueles que, embora segregados, fazem jus à observância de seus direitos fundamentais, dentre os quais humanas condições de encarceramento e devida assistência jurídica.
A vinda da Força Nacional à Santa Catarina se dá em atenção à requerimento da Pastoral Carcerária Nacional da CNBB dirigido ao Defensor Público-Geral da União, no qual aponta séria crise no sistema penitenciário catarinense, muito em razão de ainda inexistir a Instituição Defensoria Pública estadual em Santa Catarina e assim não ser franqueada assistência jurídica adequada, maior reivindicação dos apenados.
Fonte: DPU/SC
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